Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado. b. Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem c. A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. d. A repristinação, em regra, não é admitida no direito brasileiro. e. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer 1

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é basicamente o primeiro dispositivo legal que o estudante de Direito tem contato, justamente pois todo o ordenamento jurídico está ligado a ela de alguma forma, sendo muito importante o conhecimento de seus artigos.

Analisando as alternativas:

A) FALSA. O prazo é reiniciado a partir da nova publicação - artigo 1°, § 3°.

B) FALSA. Ato jurídico perfeito é aquele já consumado de acordo com as leis vigentes no período da efetuação - artigo 6°, § 1°.

C) FALSA. Lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais sobre outra já existente, não revoga nem modifica a anterior - artigo 2°, § 2°.

D) FALSA. A repristinação é admitida em casos onde a lei expressamente permita - artigo 2°, § 3°.

E) CORRETA. O Direito não permite lacunas, portanto o juiz não pode deixar de julgar um caso concreto alegando omissão da lei. Ele decidirá então pela analogia, costumes e os princípios gerais de direito - artigo 4°.

Alternativa CORRETA é a:

e. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Continue estudando em:

• Sobre a obrigatoriedade do conhecimento da lei

https://brainly.com.br/tarefa/18717040

Bons estudos!