Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação
das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema,
assinale a alternativa correta.

A) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
principios gerais de direito.

B) A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui
escusa válida para o seu descumprimento.

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas
em caso de dolo.

D) A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à
correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.​

Answer 1

Resposta:

Explicação: