Direito, perguntado por fernandinhomano7221, 11 meses atrás

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB traz regras quanto à


vigência e eficácia das leis, conflito de leis no tempo e no espaço, dentre outras.


Quanto às disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

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Respondido por mauriciosilva30
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