A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exerce importante função para a interpretação, para a aplicação e para a adequação das normas que compõem o ordenamento jurídico, independente da espécie em que se enquadram.
Imagine que você é analista previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social e atende João, que o procura porque está preocupado com perder sua aposentadoria. de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que orientações você dará para João? Ele pode perder o benefício previdenciário?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Não, João não perderá a aposentadoria, pois trata-se de Ato Jurídico Perfeito. É o ato que se relaciona com uma situação já consumada, isto é, trata-se de um direito efetivamente exercido e que produziu efeitos justamente por atender a todos os requisitos legais existentes na época.
A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito é uma das formas que o Estado tem de manter uma certa estabilidade nas relações jurídicas, fortalecendo um sistema de leis que resistem às deliberações e vontades pessoais.
Portanto, João já incorporou a aposentadoria como condição de seu sustento e não perderá o benefício em virtude de novas disposições legais sobre o tema.
Resposta:
Não, João não perderá a aposentadoria, pois trata-se de Ato Jurídico Perfeito.
É o ato que se relaciona com uma situação já consumada, isto é, trata-se de um direito efetivamente exercido e que produziu efeitos justamente por atender a todos os requisitos legais existentes na época.
A proteção constitucional ao ato jurídico perfeito é uma das formas que o Estado tem de manter uma certa estabilidade nas relações jurídicas, fortalecendo um sistema de leis que resistem às deliberações e vontades pessoais.
Portanto, João já incorporou a aposentadoria como condição de seu sustento e não perderá o benefício em virtude de novas disposições legais sobre o tema.