Question

“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. O objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. ” (FONTE: Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.27).




Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:




I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro deve ser aplicada apenas à legislação civil.


II. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada


III. A lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare em seu texto .


IV. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.


É correto o que se afirma em
a.
I, III e IV, apenas.

b.
I, II, apenas.

c.
II e IV, apenas.

d.
I, II, III e IV.

e.
II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

C - II e IV, apenas.

Answer 2

Resposta:

c.

II e IV, apenas. Correto

Explicação:

CORRIGIDO CONFORME O AVA. DIA 16/03/2021