Question

A Lei de Falências (Lei n. 11.101/05) não se aplica?
a) Empresários
b) Microempresários
c) Sociedade em Conta de participação
d) Sociedade Cooperativa pura

Answer 1

A resposta correta é a letra b) microempresários

A lei citada na questão se refere a recuperação extrajudicial é alicerçada em três princípios, com temos a aplicabilidade do princípio da igualdade do tratamento entre os credores, o que é  aplicado de forma proporcional aos créditos que são correspondentes a mesma natureza.

Com isso, o principio tende a assegurar que o plano em caráter extrajudicial não irá contemplar o pagamento antecipado das dívidas bem como o tratamento desfavorável aos credores os quais não estejam sujeitos.

Bons estudos!