Question

A Lei de Execuções Penais (LEP) regula a relação jurídica entre o Estado, como titular do jus puniendi e aqueles que cumprem penas determinadas pela justiça. Prevê-se, na fase de execução da pena, todo um regramento específico, cujo conhecimento assegura uma defesa escorreita e consoante aos ditamos dos direitos e garantias fundamentais.

Com base no texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.



I. O agravo em execução é o recurso cabível contra as decisões proferidas em sede de execução penal. Segue o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito.



PORQUE



II. Não possui efeito suspensivo previsto na legislação quando da sua interposição.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

b.
As asserções I e II são falsas.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I.

e.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I.  CORRIGIDA PELO AVA

Explicação:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I.

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I. CORRETA

Explicação: