Question

A Lei de Execução Penal surge com a finalidade de humanizar o Sistema penitenciário, estando previsto vários princípios que possibilitam a reinserção social do preso ou internado. Assinale a alternativa correta: a) A Individualização da pena é assegurada por lei. b) A Classificação dos condenados será feita por uma Comissão Técnica de Classificação. c) Os condenados serão classificados segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. d) A Assistência estende-se também ao egresso

Answer 1

a) A individualização da pena é assegurada pela lei (verdadeira).

b) A classificação dos condenados será feita por Comissão Técnica de Classificação (verdadeira).

c) Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (verdadeira).

d) A assistência estende ao egresso (verdadeira).

Espécies de assistência garantidas pela LEP

A assistência ao preso, ao internado e ao egresso é dever do Estado. Egresso é o liberado definitivo, durante um ano após sua saída, e o liberado condicional (art.26 LEP).

São garantidas por lei:

1. Assistência material;
2. Assistência à saúde;
3. Assistência jurídica;
4. Assistência educacional;
5. Assistência social;
6. Assistência religiosa.

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