Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira:

Escolha uma:
a. compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.
b. orientará a elaboração do plano plurianual.
c. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d. não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
e. excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

Answer 1

Resposta:

C. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Explicação:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 2

Resposta:

C

Explicação:

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento