A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve:
Soluções para a tarefa
Olá.
Como vai?
Você esqueceu de colocar as alternativas.
a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Conforme a leitura, entende-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias representada pela sigla LDO foi introduzida na nossa Constituição de 1988 com o objetivo de apresentar critérios acerca do equilíbrio entre as despesas e as receitas.
Vale destacar ainda que o documento orçamentário avalia os custos e os resultados de programas que recebem orçamentos. Além disso, avalia as transferências realizadas entre os órgãos públicos e privados.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Espero ter ajudado!
Resposta:
Explicação:
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO
O ente federativo não enviou o demonstrativo de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que é um instrumento de extrema importância, uma vez que quaisquer atos que criam ou aumentam despesas de caráter continuado, como no caso, a contratação de pessoal, devem ser instruídos com a estimativa de impacto financeiro-orçamentário para o exercício em que for entrar em vigor e para os dois subsequentes.
Assim como, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, e comprovar que essa despesa de caráter contínuo que foi criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstos. Ou seja, é fundamental demonstrar que o Estado tem condições de arcar com uma nova despesa que se tornará permanente, pelo prazo mínimo de 3 anos.