A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional artigo 9.394/96,a matrícula na Educação Infantil é obrigatória para todas as crianças :
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de 4 a 17 anos
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de 4 a 5 anos
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RESPOSTA VERIFICADA-Essa faixa etária foi atualizada pela redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013.
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