A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) define a Educação Especial como Modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades especiais. A Constituição Federal, usa o termo Atendimento Educacional especializado- AEE. Dessa forma, para que a LDBEN não seja considerada incompatível com a Constituição federal, é preciso entender Educação Especial como a que oferece:
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é a maior regulação do sistema educacional brasileiro. Portanto, para que qualquer educação seja entendida, inclusive a especial, é necessário conhecer o texto constitucional sobre o ensino.
O que a constituição fala sobre a educação?
O texto constitucional que fala sobre educação é o artigo 205, o qual define a educação como um direito que alcança a todos os cidadãos. Contudo, fica por conta do Estado e a família o dever de promovê-la, com o objetivo no desenvolvimento pessoal e profissional.
Dessa forma, é notório a importância da educação no que tange ao desenvolvimento social e pessoal de cada cidadão brasileiro.
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