Direito, perguntado por cfjparrap80m1i, 1 ano atrás

A lei de abuso de autoridade trouxe reflexos na ação em que se pretende o cumprimento da obrigação?​

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Respondido por maarigibson
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A lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público ou servidores, tendo como intuito prejudicar outrem ou se beneficiar.

Assim, agora há a punição do agente público que inicia procedimento administrativo sem causa fundamentada, além de impossibilidade de cumprimento de obrigação que não tenha amparo legal com base no procedimento.

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