Direito, perguntado por andrehsr03, 5 meses atrás

A Lei de 28 de agosto de 1830, que veio proteger os inventores, expressa claramente esse objetivo, conforme estabelecido em seu artigo 1º: Art. 1º A Lei assegura ao descobridor, ou inventor de uma indústria útil a propriedade e o uso exclusivo da sua descoberta ou invenção. Esta Lei esta relacionada a qual Constituição?

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Respondido por caiocpacheco

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1824

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