Question

A Lei de 1951 já fixava prazo para a impetração do mandado de segurança, sendo esse prazo de natureza decadencial. Houve muita discussão se a lei poderia limitar uma garantia fundamental, porém o Supremo entendeu que a limitação legal é constitucional, conforme Súmula nº 632 e entendimento repetido no julgamento da ADI 4296, em 09 de junho de 2021.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre liminar em mandado de segurança e prazo para impetração, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contado a partir da ciência pelo interessado do ato coator comissivo sem possibilidade de recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo e não sujeito à caução:

Answer 1

Resposta:

120 dias

Explicação:

Answer 2

Resposta:
120 dias

Explicação: