Direito, perguntado por garotasonhadora6387, 1 ano atrás

A lei da regulamentação do fundeb determina que ao menos quanto porcento dos recursos sejam obrigariatoriamente alocados para a remuneração dos docentes?? heeelllpppp :)

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Respondido por Ricardocobs
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Calculada sobre o montante anual dos recursos creditados na conta no exercício, a parcela mínima de 60% do Fundo deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: 
http://www.seed.se.gov.br/portais/fundeb/utilizacao_recursos.asp
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