Question

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como a Lei das Inelegibilidades. A Lei nasceu pela iniciativa popular, e trouxe alterações significativas à legislação anterior. Sobre as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa, assinale a única alternativa que corresponda a uma dessas alterações: Escolha uma: a. Incluiu novos tipos criminais, como por exemplo, crimes contra o meio ambiente e saúde pública, contra a vida e a dignidade sexual, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, bem como aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. b. Inelegibilidade daqueles que forem suspensos do exercício da profissão (pelo órgão profissional competente), em decorrência de infração ético-profissional. c. A inelegibilidade do parlamentar que renuncia ao mandato antes do oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município. d. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. e. A unificação dos prazos de inelegibilidade para 10 anos.

Answer 1

Inclui novos tipos de criminais, como por exemplo, crimes contra o meio ambiente e saúde publica, contra a vida e a dignidade sexual, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, bem como aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.