Question

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado
para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende:
(Analista Superior – INFRAERO):
a) Possibilidade de contratar com a Administração pública,
independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) Preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja
igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) Possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a
empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
d) Possibilidade de contratação pela Administração pública,
independentemente de licitação, exceto para obras.

Answer 1

A resposta correta é a letra C.