A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu diante de um contexto moderno e inovador de redemocratização da administração pública brasileira. Sobre a LRF é certo afirmar que:
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a)
Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
Alternativa assinalada
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Estabelece normas gerais de finanças públicas em ámbito nacional.
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