A Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, estabelece, nos arts. 7º, 8º e 9º, as competências dos entes federativos para promover o licenciamento ambiental. Com relação à competência dos entes federativos para conceder licenças ambientais, assinale a alternativa correta: a) Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra a) promove licenciamento de ambientes
Alternativas:
a. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em um único Estado.
b. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
c. Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
d. Compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. ( Correto )
e. Compete à União promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em países limítrofes.
Legenda: Erro da proposição está sublinhado.