Question

A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar: Escolha uma: a. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora quantas vezes forem necessárias ao empreendedor, sem qualquer tipo de ressalva. b. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. c. Os demais entes federativos interessados não podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização. d. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo. e. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, não ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Página anteriorPróxima página Fim conteúdo principal Foto de WILSONDE OLIVEIRA SOUZA WILSON DE OLIVEIRA SOUZA 13255229880 SAIR Atualizar Perfil Acessibilidade Recursos de acessibilidade Direito Ambiental Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Construindo uma Carreira de Sucesso: Direito Direito Ambiental Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos Direito Econômico Direito Processual Civil - Execução, Cumprimento Sentença e Procedim. Especiais ED - Educação Ambiental ED - Empregabilidade Homem, Cultura e Sociedade Medicina Forense Teoria Geral da Empresa Teoria Geral do Processo Penal © 2018. Todos os direitos reservados.

Answer 1

Letra d:os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente,por um único ente federativo

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.