Question

A Lei Complementar Federal nº 135/2010, também chamada de “Lei da Ficha Limpa”, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 – Lei das Inelegibilidades, foi uma grande vitória da sociedade brasileira, que lutou muito para sua propositora e aprovação no Congresso Federal, demonstrando não suportar mais casos de políticos corruptos se candidatando e vencendo eleições, situação comum por todo o Brasil.


Com o advento da Lei Complementar nº 135/2010, juristas se dividiram sobre alguns pontos da legislação, tais como a retroatividade da lei, a constitucionalidade em razão da presunção de inocência, e o princípio da anualidade eleitoral.




Com base nas normas emanadas pela Lei da Complementar 135/2010 ( Lei da Ficha Limpa), avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.




I. Um dos pontos mais controversos do então Projeto para a Lei da Ficha Limpa que, após sua aprovação no Congresso Nacional, se tornou a Lei Complementar nº 135/2010, tanto em sua tramitação, bem como após na esfera judicial do Supremo Tribunal Federal, era que a Lei estaria ferindo o princípio constitucional penal da não culpabilidade disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

PORQUE

II. Tal princípio estabelece que poderá haver presunção de culpabilidade após a confirmação da sentença penal condenatória em segunda instância judicial.




Lei Complementar nº 135/2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.


Escolha uma:

a.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.


b.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. Correto


c.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.


d.

A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.


e.

As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

B

Explicação:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.