Question

A lei complementar e a lei ordinária são relevantes para o país. Leis os exemplos abaixo.

Exemplo 1: A lei complementar 135, de 4/6/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", que estabelece situações de ineligibilidade de candidatos a cargos públicos, dentre outros.

Exemplo 2: A lei Ordinária 12.927dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Sobre leis complementares e ordinárias do Direito Tributário, é correto afirmar que:

I - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário, mas não pode acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

II - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário e de acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

III - A lei ordinária é o veículo legislativo que cria o tributo, traduzindo o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária.

Assinale a alternativa correta:
A - Apenas a alternativa II está correta.
B - Apenas a alternativa III está correta.
C - Apenas a alternativas I está correta.
D - Apenas as alternativas I e III estão corretas.
E - Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Apenas as alternativas II e III estão corretas

Explicação:

II - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário e de acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

III - A lei ordinária é o veículo legislativo que cria o tributo, traduzindo o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária.