Question

A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo controlar os gastos feitos pelos entes públicos propondo maior transparência em relação aos gastos públicos.



Considerando o teor da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:



I. São pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

II. As disposições desta Lei Complementar obrigam somente os órgãos de administração da União.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal restringiu o aumento de despesas com pessoal nos últimos 120 dias do mandato.

IV. O aumento de despesas com pessoal pressupõe, dentre outros, a estimativa de impacto orçamentário.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e IV, apenas.

b.
II, III e IV, apenas.

c.
I e III, apenas.

d.
I e II, apenas.

e.
I, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I e IV

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra a I e IV apenas

Explicação:

I. São pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.

IV. O aumento de despesas com pessoal pressupõe, dentre outros, a estimativa de impacto orçamentário.