Question

A Lei Complementar 101/2000, é uma Lei que visa o controle dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sancionada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, a lei determina que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.


DIAS, Diego F.; MONTEIRO, Daniela C. Economia do Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2017.

Assim sendo, pode-se afirmar que um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é:

Alternativa 1:
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

Alternativa 2:
Evitar desvios na gestão do orçamento público, somente por meio da LOA.

Alternativa 3:
Planejar os gastos púbicos por meio da PPA, LDO, LOA, IPCA, e IGP-M.

Alternativa 4:
Inserir na discussão e elaboração do orçamento a participação popular.

Alternativa 5:
Correr riscos frente ao orçamento fiscal.

Answer 1

A correta é: Estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.