Sociologia, perguntado por lannysouzap5uvbz, 1 ano atrás

A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Soluções para a tarefa

Respondido por Alunocheiodeduvidas
3
legislativo, judiciário,executivo
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