A lei afirma: “Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.”
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Desculpa não entendi muito bem, qual é a pergunta?
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A
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Pela publicidade dos atos administrativos, o cidadão tem a oportunidade de conhecer e, caso verifique um problema, até mesmo contestar o atuação dos agentes públicos.
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