A lei, a partir do momento que entra em vigor, é obrigatória para todos os seus destinatários, não podendo o juiz negar-se a aplicá-la ao caso que está julgando. Entrando em vigor, a ninguém é lícito ignorar a lei (princípio da inescusabilidade do desconhecimento da lei – doutrina seguida pela maioria dos juristas desde o século passado). A justificação desse princípio decorre,segundo a opinião moderna, da necessidade social de que, publicada a lei, transcorrida a vacatio legis, esta deve ser aplicada mesmo aos casos em que for arguida sua ignorância. Na verdade, a multiplicidade de leis, fenômeno característico de nossa época, dificulta o conhecimento de todas as leis pelos próprios juristas. Assim, esse princípio só pode ser justificado tendo em vista: *
a)As razões de ordem moral, pois são estas em última instância que fundamentam o ordenamento jurídico;
b)As razões de ordem social, já que a necessidade da segurança jurídica exige tal postura;
c)As razões de ordem racional, pois se alguém afirma desconhecer a lei, isto deve ser levado em consideração sempre;
d)As razões de ordem ética, pois não fica bem desconhecer as leis;
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Soluções para a tarefa
Resposta: B
Explicação:
O princípio da inescusabilidade do desconhecimento da lei é justificado tendo em vista:
- b) As razões de ordem social, já que a necessidade da segurança jurídica exige tal postura;
Neste sentido, a teoria mais aceita para justificar a utilização do princípio da inescusabilidade do desconhecimento da lei é a teoria que prevê uma razão de ordem social, visto que se entende a necessidade de uma imposição legal para a regência da sociedade considerando a elevada razão de interesse público e maior, em detrimento de uma mera alegação de desconhecimento.
Ademais, a outra teoria existente, que não é mais aceita no ordenamento jurídico é a teoria da ficção jurídica, na qual se considerada o princípio sob análise na ótica de uma ficção sob a qual todos conheciam a lei, o que é racionalmente inviável, pois como o próprio nome já diz é uma ficção.
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