Question

A Lei 9.099/95, em seu art. 62, diz que o processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” Estabelece que os processos criminais perante os juizados criminais, conhecidos como JECrim, devem ser orientados por determinados critérios. Quais são eles?

Answer 1

Os critérios são os da ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE.