Question

A Lei 8.666/93, vigente até abril de 2023, em seu artigo 87, prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.

São modalidades de sanções:

I. Advertência e multa.

II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.

III. Declaração de idoneidade para licitar.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)
Apenas a afirmativa I está correta.

e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.

5)
Um importante instrumento utilizado pela Administração Pública em seus contratos administrativos, que decorrem de lei, são as cláusulas exorbitantes. Tais cláusulas decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

São exemplos de cláusulas exorbitantes:

I. Exigência de garantia.

II. Alteração bilateral do contrato.

III. Rescisão unilateral.

IV. Aplicação de penalidade.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

c)
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

d)
Apenas a afirmativa I está correta.

e)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

a primeira é a d) a segunda é a e)