Direito, perguntado por juristajr, 10 meses atrás

A Lei 4.320/64 dispõe que o exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, coincidindo, portanto, com o ano calendário. Indique qual o princípio orçamentário que trata deste assunto.

Soluções para a tarefa

Respondido por wesleypereiradelima

Resposta:

Princípio da Periodicidade.

Explicação:

Segundo este princípio, o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil, em que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano.

Fonte: segredosdeconcurso

juristajr: Obrigado!!!

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