A LEI 22.599/19 FOI REVOGADA PELA LEI 27.665/2020. MESES APÓS, A LEI 27.665/2020 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. O QUE ACONTECE COM A LEI 22.599/19?
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queria ajudar mais ainda ñ estudei a lei 27.665
vihufs7:
então, na vdd é sobre o que acontece se a lei "A" for revogado pela lei "B" e a lei " B" for declarada inconstitucional, o que acontece com a lei "A"?
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