Question

A Lei 13.874/2019, resultado da conversão da MP da Liberdade Econômica, inseriu no Código Civil o art. 49-A e o parágrafo único desse dispositivo que estabelece: “a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica na falência e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
O Superior Tribunal de Justiça prevê a necessidade de ação autônoma para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

b.
A desconsideração da personalidade jurídica tem os seus efeitos estendidos para todos os atos da sociedade, independente de abuso de direito.

c.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a “teoria maior” da desconsideração da personalidade jurídica.

d.
A desconsideração da personalidade jurídica acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta será dissolvida e liquidada.

e.
A expressão que a doutrina coloca como correta é a despersonalização da pessoa jurídica, vez que reconhecido o abuso de direito, há liquidação automática.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

c.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a “teoria maior” da desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 2

Resposta:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a “teoria maior” da desconsideração da personalidade jurídica.

Corrigido pelo AVA

Explicação: