Question

A lei 13.484/2017 deu nova redação ao art. 110, da lei de registros públicos, elencando as hipóteses em que a retificação pode ocorrer administrativamente, ou seja, independente de processo judicial. Além disso, com o advento da citada lei, ficou estabelecido que caso o ato da retificação se dê por conta de erro cometido pelo oficial do cartório ou seus prepostos, não serão devidos selos e taxas por parte dos interessados.

 

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

 

I – As retificações podem ocorrer extrajudicialmente ou pela via judicial.

II - Segundo o art. 110, da lei de registros públicos, a retificação somente poderá ocorrer na ausência de um processo judicial na alteração de domicílio do requerente, de Distrito a Município ou alteração de endereço por força de lei.
III – As retificações são entendidas como atos que tem como objetivo corrigir o que constou nas averbações através de processo judicial, no prazo mínimo de 5 dias a contar do requerimento.
IV – Quando houver erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação poderá ocorrer na ausência de um processo judicial.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)

As afirmativas I e III estão corretas.

b)

As afirmativas I e IV estão corretas.

c)

As afirmativas II e III estão corretas.

d)

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

​

Answer 1

Resposta:

b) As afirmativas I e IV estão corretas

Explicação:

Answer 2

Explicação:

b)

As afirmativas I e II estão corretas.