A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista, em vigência, trouxe mudanças expressivas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das mais significativas mudanças diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT).
A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
II - As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
III - A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados
É correto, apenas, o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I, II e III.
b. I e III.
c. III.
d. I e II. CORRETA
e. II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I e II.
Explicação:
Sobre a homologação de acordo extrajudicial trabalhista é correto o que se afirma em:
- d. I e II.
A assertiva III está incorreta, porque afirma que a homologação do acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, quando na verdade a Consolidação das Leis Trabalhistas afirma que suspende.
Acordo extrajudicial
Homologação
O acordo extrajudicial ocorre quando empregado e empregador juntos chegam em um denominador comum acerca dos interesses de ambos, chegando, desta forma, a uma decisão conjunta que atende a vontade dos dois lados, submetendo-o a homologação do juiz, dispensando todo o processo judicial.
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