Direito, perguntado por andreluiztecagricola, 2 meses atrás

A lei 12.965/14, publicamente denominada como Marco Civil da Internet, inovou diversos aspectos da regulamentação das atividades das empresas relacionadas ao ambiente digital. Essa necessidade sobreveio em razão do crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presença virtual das empresas, compreender quais são os direitos e deveres estabelecidos por essa lei é fundamental para evitar problemas e garantir um desempenho de excelência no mercado. Sobre o disposto na referida lei, analise as assertivas abaixo.
I- São objetivos previstos na Lei do Marco civil da internet, o direito de acesso à internet a todos e o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
II- Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
III- Os princípios expressos na lei do marco civil da internet é taxativo, ou seja, excluem quaisiquer outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria.
Está correto o que se afirma em:
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
I, apenas.
I e II, apenas.

Soluções para a tarefa

Respondido por stefgcampos

Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº.12.965/2014), a resposta correta é: I e II, apenas, pois são objetivos previstos na norma o direito de acesso à internet a todos e o acesso à informação, conhecimento e participação (art.4º, I e II); na interpretação da lei, deve-se considerar seus fundamentos, princípios e objetivos, a natureza da internet, usos e costumes particulares e importância para o desenvolvimento (art.6º) e os princípios previstos na lei não excluem outros previstos no ordenamento (art.3º, p. único).

Quais os princípios do uso da Internet no Brasil (art.3º)?

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
Proteção da privacidade;
Proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
Preservação e garantia da neutralidade de rede;
Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;
Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades;
Preservação da natureza participativa da rede;
Liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.