Saúde, perguntado por Diogoutah3944, 6 meses atrás

a lei 12.965/14 mais conhecida como marco civil da internet, teve como seu aspecto mais importante a garantia:

Soluções para a tarefa

Respondido por nana0800
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Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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