Question

A Lei 12.846/13 prevê sanções bastante severas a pessoa jurídica que praticar ato de corrupção, atenuando a aplicação da pena àquelas empresas que possuem mecanismos e procedimentos internos responsáveis por garantir integridade, incentiva a denúncia de irregularidades, auditoria e zelo pela ética na estrutura da pessoa jurídica, elementos esses integrantes dos programas de compliance.

Considerando as informações apresentadas, sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:



I. Em relação as sanções previstas pela Lei Anticorrupção as pessoas jurídicas infratoras podem sofrer desde a suspensão ou interdição parcial de suas atividades até a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) anos.



II. No âmbito do Poder Executivo na esfera federal, a Lei Anticorrupção criou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) para dar publicidade às sanções aplicadas.



III. A condenação da pessoa jurídica infratora torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Alternativas:

a)
I, II e III.

b)
II, apenas.

c)
III, apenas.

d)
I e II, apenas.

e)
II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

e) 2 e 3 apenas pode confiar

Answer 2

Resposta:Aap1 - Perícia Empresarial: Compliance e Fraudes Empresariais

Explicação:1)d)

F –V – V – F.

2)b)

I, apenas.

3)e)

I e III, apenas

4)e)

II e III, apenas.