A Lei 12.403/11 modifica as possibilidades de intervenção estatal no status libertatis, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. É considerada como uma mudança de paradigma quanto ao tratamento dispensado à prisão em nosso país. Qual foi o intuito principal da referida lei?
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A Lei 12.403/11 modifica as possibilidades de intervenção estatal no
status libertatis, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a
autônoma, com
requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a
subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas
cautelares. É considerada como uma mudança de paradigma quanto ao
tratamento dispensado à prisão em nosso país. Qual foi o intuito
principal da referida lei?
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