Question

A legitimidade ativa no processo falimentar abrange todos os credores, com algumas limitações previstas em lei. Já a legitimidade passiva para o processo falimentar parte da condição de ser empresário (Empresário Individual ou Sociedade Empresária). Contudo, a lei excepciona algumas sociedades empresárias que não podem ser objeto de processo falimentar.

Assinale a alternativa em que a sociedade empresária não possui, simultaneamente, legitimidade ativa e passiva para o processo falimentar.

Escolha uma:
a. Sociedade Limitada de Construção.
b. Microempresa.
c. Empresa Pública de prestação de serviços de saneamento.
d. Empresário Individual registrado na Junta Comercial.
e. Sociedade Anônima de Compra e Venda Mercantil.

Answer 1

 Empresa Pública de prestação de serviços de saneamento. correto!!!!

Answer 2

De acordo com a Lei 11.101/2005, que regulamenta os processos de falência e recuperação judicial:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

A alternativa correta é a C. Empresa Pública de prestação de serviços de saneamento.