Question

) A legislação tributária poderá entrar em vigor, mas não ser aplicável: a) Antes da sua publicação oficial; b) Durante o período entre a data da sua publicação e do início da sua vigência; c) Se não ocorrerem os fatos previstos como causadores da obrigação tributária; d) Antes da ocorrência do Fato Gerador.

Answer 1

Resposta:

A letra C)

Se não ocorreem os fatos causadores da obrigação tributário.

Explicação: