Question

A legislação tributária engloba as leis que regem o Sistema Tributário Nacional. A lei é uma norma jurídica, ou seja, uma regra de comportamento obrigatório que se descumprida é possível a aplicação de uma sanção. Considerando as leis abaixo descritas assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. ( ) A Constituição Federal constitui e estrutura o Estado de Direito e define poderes e competências. ( ) As emendas constitucionais modificam a Constituição. ( ) As leis complementares conferem ao Presidente da República o poder de adotar medida provisória com força de lei. ( ) As leis ordinárias são as leis comuns federais, estaduais e municipais. Agora, marque a sequência correta: A V, V, F, V B F, V, V, V C V, V, V, F D V, F, V, F E F, F, V, V

Answer 1

Resposta:

letra A

Explicação:

São leis:

a. Constituição Federal: lei básica, fundamental do Estado de Direito, o

constitui e o estrutura, define poderes e competências, traça diretrizes

políticas, sociais e econômicas por ele adotadas, cria as normas jurídicas

que vão organizar e sistematizar o comportamento social;

b. Emendas constitucionais: modificam a Constituição, estão previstas no

art. 60 da CF;

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c. Leis Complementares: possuem função de complementar dispositivos da

Constituição (art. 69);

d. Leis Ordinárias: são as leis comuns federais, estaduais e municipais. Não

existe hierarquia entre elas, conforme o art. 61 da CF;

e. Medidas Provisórias: previstas no art. 62, da CF, conferem ao Presidente

da República o poder de adotar medida provisória com força de lei,

devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que a

converta em lei;

f. Decreto legislativo: norma jurídica que se limita a dar detalhes de aplicação

prática ou reunir e consolidar legislação esparsa sobre determinado

tributo.