A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
a)Lei estadual da internet.
b)Comissão Nacional da internet
c)Lei da Regulação Digital.
d)Marco Civil da internet.
e)Estatuto das Mídias sociais.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra D
Explicação: Eu fiz e deu certo
A alternativa correta corresponde a letra D, o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) é responsável por regular em Todo território nacional o uso da internet e também por determinar os contornos da atuação Estatal. A lei tem 30 artigos que dispõe sobre diversas questões a cerca do funcionamento e da responsabilização daqueles que praticarem condutas contrarias a lei na internet.
O Marco Civil da Internet divide opiniões, enquanto alguns jugam certo a regulação do uso da internet, que apesar de bastante liberal ainda encontra restrições, outros acreditam que tal dispositivo viola algumas determinações da ONU sobre liberdade de expressão como valor absoluto.
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