A legislação prevê ao empregado o recebimento de indenização adicional referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no caso de:
Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa
A indenização adicional não está prevista na legislação
Rescisão do Contrato de Trabalho a prazo determinado
Pedido de demissão
Rescisão do Contrato de Trabalho por justa causa
Rosiclerberg:
R: Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa
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Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.
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