A legislação legitima as ações e assegura as políticas de atendimento. No Brasil dispomos de legislação avançada na área da educação introduzida pela:
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Constituição Federal de 1988, o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.
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A resposta correta é:
Constituição Federal de 1988, o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.
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Constituição Federal de 1988, o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a"Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)"- Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.