"a legislação interna e externa se preocupa com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe constitucionalmente status de direito fundamental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. por conseguinte, a aquele - pessoa física ou jurídica - que poluir o meio ambiente causando a degradação de suas propriedades, é imputado o dever de reparar os danos acarretados, além de restabelecer as condições ecológicas anteriores".
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Resposta certa; Ninguém foi condenado e preso por conta dos homicídios e crimes ambientais. Corrigido pelo ava
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