Question

A legislação garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre empresas e o consumidor e o fornecedor.



(GONÇALVES, M. G. V. P. R; GONÇALVES, V. E. R. Direito Comercial: Direito de Empresa e Sociedades Empresárias. V. 21. São Paulo: Saraiva, 2005).



Diante disso, especificamente acerca da proteção contratual do consumidor, analise as afirmações que seguem, para que não haja fraude ou dolo:



I. O comerciante ou fornecedor deverá assumir a responsabilidade de reparar danos ao consumidor mesmo quando o defeito do produto foi originado pelo mau uso do consumidor.

II. O Poder Judiciário, sempre que solicitado, poderá identificar a existência de ofensa ao direito do consumidor que sentir-se lesado diante de uma relação contratual de consumo.

III. É livre a manifestação de vontade nos contratos, porém, a referida autonomia da vontade é limitada quando se refere ao contrato de adesão, haja vista que o fornecedor estipula previamente o conteúdo do contrato.

IV. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os contratos de adesão serão analisados e interpretados da forma mais favorável ao consumidor, evitando vantagem exagerada do fornecedor.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e III.

b.
II e IV.

c.
II, III e IV. Correto

d.
I e III.

e.
I, II e IV.

Answer 1

A alternativa correta é a C (II, III e IV).

O Código de Defesa do Consumidor atua como importante instrumento de proteção das relações consumeristas, não só para os consumidores, mas também para os próprios fornecedores, que ficam cientes da sua função e limites de atuação.

O comerciante ou fornecedor não assume a responsabilidade de reparação de dano ao consumidor quando este se origina de mau uso do mesmo. Os produtos devem constar com manual de instrução claro e de fácil compreensão.