Question

A legislação é um mecanismo importante para auxiliar nas relações de consumo e destinação de seus passivos. Desde 1990, temos em vigor, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído na Lei 8.078/1990, promulgada em 11 de setembro do mesmo ano, que veio regulamentar as relações de compra e consumo no país. Com relação a Lei 8.078/1990, avalie as assertivas a seguir

I – Ela versa sobre os direitos básicos do consumidor, como a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis, em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
III – O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV – A prática do recall (ou chamamento) no Brasil foi instituída legalmente no CDC (Código de Defesa do Consumidor). É muito comum nos depararmos com recalls na indústria automobilística, mas não é exclusivo deste segmento.

Analisando os itens apresentados, estão corretas as afirmativas:

ALTERNATIVAS

I e II.


II e III.


I, II e III.


II, III e IV.


I, II, III, e IV.

Answer 1

TODAS ESTÃO CORRETAS

Answer 2

Todas corretas.Letra E
Pags 87 e 88.