Question

A legislação é importante fator de incentivo aos órgãos públicos no sentido de manterem um controle efetivo de suas contas. No ano de 2000 foi aprovada uma lei que visa justamente manter sob controle os gastos públicos e evitar a improbidade administrativa.

Answer 1

Trata-se da Lei de Responsabilidade Fiscal. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar Nº 101 foi criada no ano 2.000 para estabelecer normas de finanças públicas com foco na gestão fiscal. Essa gestão fiscal é baseada no planejamento financeiro dos entes da federação, cujo objetivo é prevenir riscos danosos ao Poder Público.

Nesta direção, as disposições na referida lei são obrigatoriamente aplicadas nos seguintes entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Até a próxima!

Answer 2

letra B )lei de responsabilidade fiscal