A legislação é a primeira e principal fonte do direito. Através dos textos da lei encontramos o q é dever e direito, como e onde ingressar com ações , a quem nos dirigir no caso de uma violação de garantias, entre outras previsões que a legislação menciona. É sabido que a Constituição federal é soberana dentre todas as leis,e que dela ocorrem ramificações no ordenamento jurídico. Diante desse contexto, defina as leis complementares e resoluções.
Soluções para a tarefa
Resposta:
lei complementar é um instrumento jurídico cuja função é regular um normativo previsto na Constituição Federal. Este tipo de lei só pode ser elaborada quando há a necessidade de regulamentar determinada matéria constitucional.
resolução é um ato praticado pelo congresso Nacional de competência privativa do senado Federal ou competência privativa da Câmara de deputados, em regra, destina-se a regular matérias da administração interna
Pertencente à legislação básica do Estado, a lei complementar serve para suplementar a Constituição Federal. Diferente dela, as resoluções relacionam-se aos assuntos interno do Legislativo que não são regularizados pela lei.
Legislação
A legislação é um conjunto de leis que visam estabelecer a ordem jurídica, apresentando condutas e ações envolvendo indivíduos, instituições e empresas com o objetivo de assegurar a estabilidade governamental e a segurança da sociedade.
Formada a partir de um processo legislativo, as leis presentes na legislação possuem valor jurídico tanto no plano nacional, quanto internacional, sendo reconhecida em seu país de origem e por países estrangeiros.
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